Consolida-se na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas a tendência a aplicar novos critérios aos julgamentos dos autos fundamentados na esponsabilidade solidária do emissor de mercadoria para destinatário inidôneo.Até o início de julho deste ano, a jurisprudência da Câmara Superior considerava a empresa remetente de mercadoria solidariamente responsável pela inidoneidade do destinatário dos…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, 14/08, a Instrução Normativa 1.285/2012 que disciplina a incidência do PIS/Pasep e da Cofins das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme o caso.Foram disciplinados ainda a alíquota, a base de…
Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária. Uma das decisões beneficia companhias filiadas a um sindicato…
Foram publicados no DO-U de hoje, 14/8 os Protocolos ICMS 96 a 99, todos de 13-8-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e do regime especial para operações com insumos e aves.Veja um resumo dos atos:– Protocolo ICMS 96/2012 – Altera o Protocolo ICMS 105, de 10-8-2009, que dispõe…
As empresas fazem os pedidos de ressarcimento em razão da não cumulatividadedessas contribuições. A cada etapa da produção são acumulados créditos de PIS e Cofins. Assim, é possível pedir o ressarcimento desses valores ou a compensação desses créditos para quitar débitos de tributos federais.De acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 3, publicado no…
Os valores constam de anexo da Portaria CAT nº 97, publicada no Diário oficial do Estado desta quarta-feira.O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, que é o fixado na pauta anexada à portaria.A nova norma entra hoje em vigor, revogando a Portaria CAT nº 10, de 2012….
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros…
A Receita Federal já retornou R$ 470,4 milhões, que representam 70% dos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) encaminhados ao Fisco desde o início do ano. O programa, que faz parte do plano Brasil Maior, de fomento à competitividade da indústria nacional, foi criado com o objetivo…
Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobrança pela rede bancária, não se enquadram nas hipóteses previstas na Constituição como ‘‘taxas’’. A partir deste entendimento do desembargador Francisco Moesch, o Órgão Especial do…
A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada…
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