As operadoras de telecomunicações vão ganhar um forte empurrão para expandir as ofertas de serviços na área rural. A Medida Provisória 563/2012, com medidas da política industrial – com efeitos diretos no setor pela criação do regime tributário especial para implantação de redes – trará ainda maiores isenções de tributos.Emendas ao texto derrubam os impostos…
BRASÍLIA – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu nesta quinta-feira a alíquota do Imposto de Importação de três produtos com o objetivo de evitar o desabastecimento do mercado interno. Os itens são: tipos de caminhões-guindaste paraxileno, usado na produção de embalagens PET e anticorpos monoclonais, medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer.A resolução da…
SÃO PAULO – No caso de existir um único fabricante e distribuidor de determinado produto no mercado atacadista, o valor mínimo para o cálculo e cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) corresponderá aos preços praticados por esta empresa.Esse é o entendimento divulgado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta Interna nº 8,…
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que declarou o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de cidadão portador de neoplasia maligna (câncer), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso de apelação no qual alegou que…
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90%…
A legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional, incluindo operações e produtos, encontra-se distribuída em Leis, Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e outros normativos emitidos pelos demais reguladores, como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).A ANBIMA disponibiliza uma série de publicações eletrônicas…
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 7812/10, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que prevê que o contribuinte seja informado por e-mail quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal.De acordo com o texto rejeitado em caráter conclusivo, mediante cadastro prévio o contribuinte receberia informações…
SÃO PAULO – Os brasileiros vão desembolsar, desde o primeiro dia de 2012 até as 21h desta terça-feira (19), R$ 700 bilhões com o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, de acordo com dados do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).Com o total arrecadado até esta terça, é possível pagar mais de…
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal altera o entendimento tido até pelo Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição de ação para devolução de tributos. No último 4 de junho, a 1ª Turma entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por…
BRASÍLIA – O prazo de cinco anos para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais é contado a partir da data do ajuizamento das chamadas ações de repetição de indébito.Com esse entendimento, proferido recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência para passar a seguir a interpretação do Supremo Tribunal…
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