O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 28-06 o Decreto 7.768/2012, que altera o Decreto 5.297/2006, para estabelecer novos coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. A alteração entra em…
Projeções do Sebrae indicam que pelo menos dez milhões de empreendimentos devem aderir ao Simples até o fim deste ano. O sistema tributário simplificado permite a inscrição de microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenos negócios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.De acordo com material divulgado pelo Sebrae,…
Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12752012.htm
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2012/ADIRFB004.htm
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12762012.htm
Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2012/dec7768.htm
ACÓRDÃO Nº 12-47647 de 26 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COMPENSAÇÃO DE IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS COM OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF sobre dividendos recebidos durante a vigência do art. 2º da Lei nº 8.894/1994, com as alterações da Lei nº 9.064/1995, só pode ser…
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal, para a administração tributária municipal.A proposta é que as decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes – órgão que julga processos administrativos contra autuações fiscais – sejam sumuladas e tenham validade na Receita Municipal, por exemplo.“Com a súmula,…
O governo federal pode adotar novas medidas para estimular o crédito na economia brasileira e baixar os juros na ponta final, de acordo com o mercado. Mas o fôlego dos bancos bate no cumprimento da meta de 11% do Índice de Basileia, o limite que atesta a capacidade das instituições financeiras de oferecerem crédito.“O Ministério…
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