ACÓRDÃO Nº 12-45965 de 08 de Maio de 2012 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA O órgão julgador não deve conhecer da impugnação intempestiva, uma vez que ela não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
ACÓRDÃO Nº 12-45964 de 08 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DEDUÇÕES. As deduções pleiteadas na Declaração só podem ser aceitas se comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou, pela segunda vez, o plano de recuperação judicial de uma empresa. Desta vez, o caso analisado foi da Decasa Açúcar e Álcool. Por determinação da Câmara Reservada à Falência e Recuperação, a companhia terá 30 dias para apresentar uma nova proposta e 60 dias para levá-la…
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-81/11, de 5 de agosto de 2011, e no…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, reduziu em mais de 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução SF 31, publicada no Diário Oficial de 28/4, reduz os juros de 37,42% para 16,72% ao ano…
SÃO PAULO – A taxa de juros para o pagamento de débitos de ICMS foi reduzida novamente. Em junho, ela será de 0,03% ao dia. Em maio, foi de 0,04%. O novo valor foi divulgado por meio do Comunicado da Diretoria de Arrecadação nº 38 da Secretaria da Fazenda de São Paulo, publicado no Diário…
Disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais o Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 4º do art. 96 e nos §§ 3º e 7º do art. 100 da Lei 6.374-89, resolve: Artigo 1º – A taxa de juros…
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-06-2012 para os débitos de ICMS. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12…
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR – IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS…
Com a edição da Lei Paulista nº 13.918 de 2009, publicada no fim de 2009, foi alterada a metodologia de atualização monetária dos débitos de ICMS no Estado de São Paulo, em que ficou autorizado ao Secretário de Fazenda a fixação das taxa de juros em aproximadamente 0,10, o que onera a correção e atualização…
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