O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás em sua decisão de negar imunidade tributária à comercialização de CDs de uma enciclopédia jurídica e reconheceu a repercussão geral no caso. A necessidade de o caso ser jugado pelo Supremo também foi admitida pelo ministro Luiz Fux. Os demais ministros devem se manifestar até…
Brasília – A Receita Federal publicou ontem (10) instrução normativa detalhando as regras para tributação dos fundos de ações com cotas vendidas na Bolsa, conhecidos como Exchange Traded Funds (ETFs). De acordo com a Receita, pelo fato de esses fundos terem característica mista – de ações e de fundos de ação, ao mesmo tempo –…
Mantega deve anunciar esta semana a lista dos novos segmentos beneficiados, além dos 15 que já foram contemplados.O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar esta semana a ampliação do número de produtos e segmentos que poderão contar com a redução dos encargos patronais sobre a folha de pagamentos a partir de 2013. Aguarda apenas…
A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido…
Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro, ao julgar o incidente de…
A tão aguardada medida provisória que vai pôr fim ao Regime Tributário de Transição (RTT) deve ser publicada até o fim deste mês, conforme expectativa de agentes de mercado e de representantes da Receita Federal. “As empresas precisam de tempo para se adaptar, por isso elas querem que saia o mais rápido possível”, disse Daniel…
IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA ACAUTELAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.1. Consoante expressa disposição legal (art. 2º, V, “a”, da Lei n.8.397/92), regra geral é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa.2. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medida cautelar fiscal…
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer disciplina para a apropriação do crédito acumulado gerado em decorrência do disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.
Altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. RENOVAÇÃO. DILIGÊNCIA SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A renovação de diligência mediante o Sistema BACEN JUD não prescinde da obediência aos princípios proporcionalidade e da razoabilidade. Uma vez ocorrida sem êxito, a repetição…
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