IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o…
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no AREsp 164.651/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012)
A partir de janeiro de 2012 passou a ser exigida mais uma obrigação tributária: a EFD-CONTRIBUIÇÕES.Embora as empresas em geral estejam acostumadas com novas obrigações nessa seara a todo o momento, a EFD-CONTRIBUIÇÕES traz outra preocupação, muito maior e mais importante do que o normal. Ocorre que a transparência com que o fisco verá a…
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança à empresa VIP Segurança Ltda. e afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para o pagamento de faturas vencidas e vincendas, relativas a serviços contratados, prestados e recebidos pela Administração.No mandado de segurança ajuizado contra ato do juiz…
Foram publicados no DO-U de hoje, 2/7, os Convênios ICMS 76 a 79 e o Protocolo ICMS 84, todos de 29-6-2012, que tratam, especialmente, sobre o regime especial para emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos e a obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo critério do CNAE.Veja um resumo dos Convênios e Protocolo…
Foi alterado o inciso XVVIII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, prorrogando, para 31.12.2012, o prazo para fruição do benefício de redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre a importação e a venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 84 (DOE 30.06.2012), alterando a Portaria CAT 26/2010 que dispõe sobre a apropriação e utilização do crédito acumulado do ICMS. Segue breve resumo das principais mudanças:– alteração do § 3º do Artigo 12 para prever que o contribuinte poderá solicitar…
As empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e são optantes do Simples Nacional devem pagar contribuição previdenciária por meio do regime simplificado. Não podem recolher o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do regime substitutivo de desoneração da folha de salários. É o que determina a Solução de…
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