Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especificaFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf206.htm
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/ComiteRefis/portcomiterefis2434.htm
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona altera as Leis nºs 10.865, de 30 de…
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2012.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/COSIT/ADCosit014.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49 de 14 de Maio de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. 1. Os dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009, que alteram a sistemática de compensação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, têm efeito prospectivo, aplicando-se às compensações…
ACÓRDÃO Nº 16-38833 de 16 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: EXCLUSÃO PARCIAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Constatado nos autos que a contribuinte, indevidamente, ofereceu à tributação em sua declaração de ajuste anual…
ACÓRDÃO Nº 02-39107 de 17 de Maio de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples Federal ou do Simples Nacional deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral.
A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que ontem o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido – faturamento anual de até R$ 48 milhões – que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste…
Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo dos anos em que as batalhas da guerra fiscal ainda eram constitucionais.Quem levanta a questão é o…
São Paulo – A Prefeitura de São Paulo publicou um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município, revogando decreto em vigor desde 2009. Dentre as várias mudanças presentes 173 artigos do Decreto n. 53.151, de 17 de maio de 2012, a mais polêmica é a inclusão da instrução normativa…
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