A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benefícios fiscais não autorizados…
Proposta prevê a unificação das contribuições PIS e Cofins e deve ser feita por meio de medida provisória.O governo prepara uma reforma em dois dos mais complicados tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS). Na sexta-feira, a proposta foi levada à…
Cerca de 35 mil contribuintes de Santa Catarina com ICMS em atraso poderão quitar a dívida em parcela única ou optar pelo pagamento em até 60 mesesA Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começa nesta segunda-feira (28) uma operação para recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional. O fisco estadual recebeu…
O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT realizou em 29 de maio uma sessão monotemática da Câmara Superior para o julgamento de processos relativos a créditos indevidos decorrentes da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos.Os processos julgados na sessão já tinham sido objeto de pedidos de vista pelos juízes, de modo a consignar, em…
A Declaração de Exportação, que atualmente representa o início do despacho aduaneiro da mercadoria, poderá ser substituída pela nota fiscal eletrônica. A ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida ou mesmo acabando de vez…
O subsecretário de tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, disse nesta terça-feira que a partir de julho as empresas poderão compensar imediatamente o crédito gerado com o pagamento de PIS e Cofins na compra de bens de capital.A redução gradual do prazo, que era de 12 meses, foi anunciada no Plano Brasil Maior, em agosto…
A simples fusão das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), em estudo pelo governo, já significará uma mudança importante no dia a dia das empresas, avaliam advogados tributaristas.“O PIS e a Cofins vão para o mesmo caixa, o da Previdência, mas são dois tributos diferentes,…
O leão deixará de morder o bolso de parte dos trabalhadores brasileiros que recebem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de seus empregadores. Resta saber os valores do benefício que o governo federal pretende isentar do Imposto de Renda (IR) e quando a medida entra em vigor. Líderes de centrais sindicais planejam se reunir com…
O projeto de lei (PL 2732/11) que cria tributo sobre substâncias perigosas preocupa o setor industrial. Em audiência pública sobre o assunto nesta quarta-feira, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o analista Wanderley Baptista, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou que, entre os produtos previstos para taxação, estão itens básicos para o…
A proposta de emenda constitucional que altera as regras de distribuição do ICMS em compras interestaduais por meio eletrônico (PEC 103/2011) foi avaliada positivamente pelos três secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência nesta quarta-feira (30).A PEC estabelece a repartição do ICMS devido nas transações de comércio eletrônico entre…
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