A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que declarou o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de cidadão portador de neoplasia maligna (câncer), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso de apelação no qual alegou que…
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90%…
A legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional, incluindo operações e produtos, encontra-se distribuída em Leis, Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e outros normativos emitidos pelos demais reguladores, como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).A ANBIMA disponibiliza uma série de publicações eletrônicas…
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 7812/10, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que prevê que o contribuinte seja informado por e-mail quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal.De acordo com o texto rejeitado em caráter conclusivo, mediante cadastro prévio o contribuinte receberia informações…
SÃO PAULO – Os brasileiros vão desembolsar, desde o primeiro dia de 2012 até as 21h desta terça-feira (19), R$ 700 bilhões com o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, de acordo com dados do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).Com o total arrecadado até esta terça, é possível pagar mais de…
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal altera o entendimento tido até pelo Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição de ação para devolução de tributos. No último 4 de junho, a 1ª Turma entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por…
BRASÍLIA – O prazo de cinco anos para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais é contado a partir da data do ajuizamento das chamadas ações de repetição de indébito.Com esse entendimento, proferido recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência para passar a seguir a interpretação do Supremo Tribunal…
Torna sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012, no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12742012.htm
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2012.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/CODAC/ADCodac063.htm
ACÓRDÃO Nº 04-29075 de 19 de Junho de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente…
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