A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar…
Brasília – As regras de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), já estão prontas para ser votadas na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No parecer que elaborou para a proposta de emenda à Constituição (PEC), o…
Brasília – A Receita Federal utiliza cada vez mais a tecnologia para preparar novas operações e coibir fraudes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este ano, só em abril, como resultado de cruzamento de dados, foram feitas operações de fiscalização no Paraná e no Distrito Federal.De acordo com subsecretário de Fiscalização da…
O Rio Grande do Sul vai conceder isenção do ICMS para equipamentos destinados à construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas ou de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Para o diretor do departamento de Cooperativismo da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Gervásio Plucinski, a medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vai tornar as…
SÃO PAULO – As receitas estaduais começam a colher os frutos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), após quase quatro anos de implantação. De acordo com o professor e autor de vários livros sobre o assunto, Roberto Dias Duarte, a fiscalização de Mato Grosso, por exemplo, conseguiu recuperar R$ 80 milhões de autos de…
São Paulo – O Brasil deve formalizar 2,8 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) e 1,6 milhão de empreendedores individuais (EI) até 2015. A projeção foi apresentada pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, nesta sexta-feira (20), último dia de debates do Seminário Internacional sobre Pequenos Negócios, realizado em São Paulo. Com cinco anos de…
SÃO PAULO – Errar é humano e, pensando nisso, a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes a possibilidade de corrigir a declaração do Imposto de Renda entregue, tanto no período de temporada de prestação de contas com o Leão quanto depois. Mas existe um limite para fazer o que é chamado de retificação?De acordo com o…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF – que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina…
Através da Portaria MF nº 130/2012 – DOU 1 de 23.04.2012, foi alterada a Portaria MF nº 75/2012, que, entre outras providências, dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN, para estabelecer que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional,…
SÃO PAULO – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou, nesta segunda-feira (23), em Franca (SP), um decreto que desonera o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pela indústria e pelo atacado de produtos de couro.Com o novo decreto, a alíquota do ICMS que incide sobre as operações internas das indústrias…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
