São Paulo – O programa Microempreendedor Individual, modalidade de formalização de empresas, alcançou a marca de 500 mil empreendimentos no Estado de São Paulo. De janeiro a março de 2012, foram registrados 85.051 Empreendedores Individuais (EI), 64% da quantidade total de empresas abertas no período – 133.656 -, segundo a Junta Comercial do Estado de…
A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude que vem ganhando força no Estado. O golpe envolve a criação de falsos créditos tributários para abatimento de débitos de impostos e contribuições federais. O Fisco calcula que nos últimos meses cerca de R$ 110 milhões foram lançados indevidamente. Em função da maior frequência no…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12672012.htm
O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010,…
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12682012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 07 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. ALTERAÇÃO PROSPECTIVA DE TAXA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO RETROATIVA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. É assegurado ao contribuinte o direito de escolher, respeitados os percentuais máximos e os períodos mínimos estabelecidos pela legislação, a…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 de 07 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Pessoa jurídica que atua na condição de estipulante, ao contratar apólices coletivas de seguros, deve considerar como receita tributável a remuneração por ela auferida nessa operação, não sendo…
ACÓRDÃO Nº 12-45965 de 08 de Maio de 2012 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA O órgão julgador não deve conhecer da impugnação intempestiva, uma vez que ela não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
ACÓRDÃO Nº 12-45964 de 08 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DEDUÇÕES. As deduções pleiteadas na Declaração só podem ser aceitas se comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou, pela segunda vez, o plano de recuperação judicial de uma empresa. Desta vez, o caso analisado foi da Decasa Açúcar e Álcool. Por determinação da Câmara Reservada à Falência e Recuperação, a companhia terá 30 dias para apresentar uma nova proposta e 60 dias para levá-la…
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