Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPermodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ,…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e…
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12452012.htm
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO REFIS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.964/00. PARCELAMENTO PRÉVIO À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Independentemente da época em que foram constituídos os débitos tributários, não há como reconhecer a extinção da punibilidade estatal por força dos arts. 61…
O fim da guerra fiscal pode significar cerca de R$ 30 bilhões a mais nos cofres estaduais, aponta um estudo feito pela LCA Consultores a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa cifra corresponde ao que os estados deixam de arrecadar hoje de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conceder benefícios…
A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que deixou de pagar algum imposto) só…
Dados do Sebrae mostram que são mais de 6,8 milhões de negócios dos quais 2,5 milhões são microempreendedores individuais.O Simples Nacional, sistema especial que simplifica e reduz a tributação para micro e pequenas empresas, conta com mais de 6,8 milhões de empresas participantes, segundo dados do Sebrae. Em julho de 2007, quando o regime entrou…
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os…
CRIME TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PERSECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE. Caso a caso, é preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. CRIME TRIBUTÁRIO – JUSTA CAUSA. Surge…
Mantega usa STF para pedir acordo pelo ICMS. Mantega propõe unificação e redução do ICMS interestadual. Segundo analistas políticos ouvidos pela Agência Estado, um sinal de que o governo poderá adotar esta estratégia foi dado ontem mesmo, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais – formado pelo IGP-DI mais…
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