Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providênciasFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12652012.htm
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DCTF SE POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO IMPROVIDO.IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.I – A egrégia Primeira Seção desta Corte, no julgamento…
O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, o…
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou repercussão geral na discussão sobre a tributação dos ganhos de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte. Com isso, os ministros vão interromper o julgamento — que já dura quase dez anos — de uma ação direta…
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pedida na Ação Cautelar (AC) 3065, ajuizada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, para dar efeito suspensivo a um recurso (agravo regimental no Agravo de Instrumento 767667) em que a recorrente pede que o Supremo analise questão referente à isenção…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país, passa a permitir que alguns Estados revoguem a manutenção do crédito de ICMS nas vendas de produtos agropecuários. A autorização para revogação do benefício consta do Convênio ICMS nº 15, de 30 de março, publicado no Diário Oficial desta…
A comercialização de obras de arte durante a Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte/2012 será isenta de ICMS. O beneficio foi concedido por meio do Decreto nº 57.955 do governador Geraldo Alckmin, publicado no Diário Oficial do Estado de 6/4. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)….
Os óleos acondicionados em embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros deixam de ser tributados pela sistemática de substituição tributária no Estado de São Paulo. Por meio desse regime, uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente em nome de toda a cadeia produtiva.A medida foi instituída pelo Decreto paulista nº 57.954, publicado no…
A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) publicou nesta terça-feira sua interpretação sobre a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados para atrair investimentos, da base de cálculo de tributos federais.Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal de valor proporcional ao do débito para resultar em…
O Plenário aprovou simbolicamente emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à Medida Provisória 549/11 para acabar com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. A tributação continuaria a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão.Entretanto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia…
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