O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT realizou em 29 de maio uma sessão monotemática da Câmara Superior para o julgamento de processos relativos a créditos indevidos decorrentes da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos.Os processos julgados na sessão já tinham sido objeto de pedidos de vista pelos juízes, de modo a consignar, em…
A Declaração de Exportação, que atualmente representa o início do despacho aduaneiro da mercadoria, poderá ser substituída pela nota fiscal eletrônica. A ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida ou mesmo acabando de vez…
O subsecretário de tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, disse nesta terça-feira que a partir de julho as empresas poderão compensar imediatamente o crédito gerado com o pagamento de PIS e Cofins na compra de bens de capital.A redução gradual do prazo, que era de 12 meses, foi anunciada no Plano Brasil Maior, em agosto…
A simples fusão das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), em estudo pelo governo, já significará uma mudança importante no dia a dia das empresas, avaliam advogados tributaristas.“O PIS e a Cofins vão para o mesmo caixa, o da Previdência, mas são dois tributos diferentes,…
O leão deixará de morder o bolso de parte dos trabalhadores brasileiros que recebem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de seus empregadores. Resta saber os valores do benefício que o governo federal pretende isentar do Imposto de Renda (IR) e quando a medida entra em vigor. Líderes de centrais sindicais planejam se reunir com…
O projeto de lei (PL 2732/11) que cria tributo sobre substâncias perigosas preocupa o setor industrial. Em audiência pública sobre o assunto nesta quarta-feira, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o analista Wanderley Baptista, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou que, entre os produtos previstos para taxação, estão itens básicos para o…
A proposta de emenda constitucional que altera as regras de distribuição do ICMS em compras interestaduais por meio eletrônico (PEC 103/2011) foi avaliada positivamente pelos três secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência nesta quarta-feira (30).A PEC estabelece a repartição do ICMS devido nas transações de comércio eletrônico entre…
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 31-5 o Decreto 7.742/2012, que, entre outras disposições, altera o Decreto 6.707/2008, para divulgar a nova tabela de apuração do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, com vigência a partir de 1º de outubro de 2012, para fins do Refri – Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias.O…
Brasília – A partir de outubro, as bebidas frias – água, cerveja, refrigerante, energéticos e isotônicos – passarão a pagar mais impostos. Decreto publicado na quinta – feira (31), no Diário Oficial da União, estabeleceu os novos preços que servirão de referência para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento…
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12702012.htm
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