O Fisco atualizou o manual de orientação para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.A EFD Contribuições é o documento de escrituração digital do PIS, da Cofins e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa última contribuição passou a ser exigida recentemente das empresas do…
A Receita Federal detalhou como os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão contratar um funcionário e como deverão pagar por seus serviços. A novidade foi instituída pela Resolução nº 98, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A norma foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial.Considera-se MEI o empresário individual que exerce atividade econômica para a produção ou…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou uma norma que estabelece uma base de cálculo única para o ICMS na venda de vergalhões. Os vergalhões são peças de aço que são usadas para fazer a estrutura de edificações. O setor paga o imposto por meio da substituição tributária. Nesse regime, apenas uma empresa recolhe…
Documentação empresarial em arquivos eletrônicos para eliminar toneladas de papel e regras para investimentos. Essas são novidades da proposta do novo Código Comercial, que passou a contar ontem com uma comissão especial na Câmara dos Deputados para debater a matéria. É o projeto de lei 1.572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP).Além da documentação…
A parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados avançou na arrecadação da indústria paulista. Dentro do recolhimento total das indústrias, a evolução do imposto pago sobre importados foi maior que a do ICMS recolhido sobre a produção própria do setor. Enquanto a média anual do imposto recolhido sobre importados aumentou…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.Conforme a proposta, o valor da multa…
As grandes empresas do Rio Grande do Sul passam a ser alvo da primeira Delegacia Especializada da Receita Estadual na região. Inaugurada esta semana, e formada por uma equipe de 36 auditores especializados, a delegacia deverá acompanhar de perto as cerca de 70 companhias gaúchas, que respondem por cerca de R$ 930 milhões da arrecadação…
Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12592012.htm
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providênciasFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12602012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12612012.htm
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