SÃO PAULO – Um grande contribuinte do setor atacadista conseguiu extinguir na Justiça uma execução fiscal no valor de mais de R$ 15 milhões. Na certidão de dívida ativa a Fazenda de São Paulo declarou que estava aplicando ao valor devido pela empresa, a título de juros de mora, o valor correspondente à taxa Selic….
Algumas empresas nacionais e multinacionais que operam no Brasil estruturaram uma diretoria tributária para gerir operacional e estrategicamente as questões dessa área que faz interface com outras áreas: do financeiro ao setor de compras.O custo de uma gestão tributária de excelência não é baixo, mas traz resultados que valem cada vez mais a pena. Os…
A incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.Para o relator do recurso extraordinário que levou o tema à votação, ministro Joaquim Barbosa, a discussão,…
Fundada em 1998, a MM Optics, de São Carlos, interior de São Paulo, há oito anos deixou de ser uma pequena empresa para o fisco e passou a ser classificada como negócio de médio porte. O faturamento projetado para este ano é de R$ 8 milhões, praticamente o dobro do teto exigido para pertencer ao…
Não há a incidência do PIS e da Cofins-Importação sobre o pagamento à empresa no exterior pelo aluguel de servidores de datacenter também localizados no exterior. As contribuições incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas pelo aluguel de equipamentos.O entendimento é da Superintendência da Receita Federal da…
O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou a Lei Nº 9273/2012, de autoria do deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), que disciplina os componentes das câmaras de julgamento do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso. Com a nova redação, os membros do Grupo TAF, Integrado por Fiscais Estaduais de Tributos (FTEs) e por Agentes de Tributos…
Produtos como impressoras em braile, mouses com acionamento por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, entre outros 22 itens destinados a facilitar o dia-a-dia de pessoas com deficiências, terão isenção de PIS/Pasep e Cofins para importação e venda no mercado brasileiro. A desoneração foi aprovada nesta quarta-feira (25) pelo Senado, na forma do…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na terça-feira (24/4), aguardar que o Plenário da corte se pronuncie sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que fixou que escritórios de advocacia são obrigados a pagar a Cofins. Por pouco, a turma não decidiu rejeitar Embargos de Declaração opostos pela seccional do Rio…
Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf131.htm
Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf130.htm
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