Leading Case: Recurso Voluntário nº 11080.735416/2017-72
Título: Insubsistência de auto de infração decorrente de exclusão do Simples Nacional cancelada.
Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei Complementar nº 123/06, a manutenção de auto infração sobre contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão de empresa do regime do Simples Nacional.
Tese: “Uma vez cancelada a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias não deve ser mantido.”
