Leading Case: REsp 2.243.944-SP
Título: Definir se, no caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela rejeitada.
Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios em razão da parcela da exceção de pré-executividade que não foi acolhida, considerando a continuidade da execução fiscal quanto ao montante remanescente.
Tese: Não cabe, na exceção de pré-executividade (EPE) parcialmente acolhida, a sucumbência recíproca, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na continuação da execução principal caracterizaria indevido bis in idem.
