DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. 
2. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(ARE 917.191 AgR/SP, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 16/08/2016).
 
