Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, no art. 3º do Decreto nº 8.212, de 21 de março de 2014, e na Portaria RFB nº 1.880, de 24 de dezembro de 2013, resolve:
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14902014.htm
 
