Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o disposto no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, com as alterações promovidas pelo art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e pelo art. 34 da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, resolve:
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