STF. Redirecionamente de execução. Infração à Lei. Indícios de crime falimentar.

&#1601. Havendo indícios de crimes falimentares, caracterizado está, em princípio, que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o redirecionamento da execução.&#160

2. A informação fundamentada do síndico da massa falida acerca de possíveis crimes falimentares é indício de que o sócio gerente tenha agido com excesso de mandato ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto, o que justifica o redirecionamento da execução.&#160
3. Agravo de instrumento provido.&#160
(TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026320-96.2013.404.0000/PR. Relator Otávio Roberto Pamplona. Órgão Julgador Segunda Turma. Data Julgamento 11/02/2014. Data da Publicação 13/02/2014.