CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.

Ementa&#160ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.EXERCÍCIO: 2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO CONTIVER CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.EXERCÍCIO: 2006DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO.HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF SEMESTRAL EM MENSAL À ÉPOCA, SENDO NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL, NÃO PODE SER COBRADO DO CONTRIBUINTE A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA NO PERÍODO ENTRE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E A CIÊNCIA DA DECISÃO QUE O DEFERIR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DA FAZENDA NACIONAL, PARA ACOLHÊ-LOS E, NO MÉRITO, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº. 180100.274, DE 2010, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.