RFB. ADE Corec nº 01, de 30 de ja. de 2014 (Aprova versão Programa PER/DCOMP) – 31/01/2014

&#160Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2014/COREC/ADCorec001.htm