RFB. ADE Coaef nº 1, de 22 de janeiro de 2014 – (Protocolo eletrônico) – de 23/01/2014.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.

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RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 DOU de 25.11.2013 – 22/11/2013

Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in14122013.htm