SEFAZ-SP. LEI Nº 15.315,DE 17 DE JANEIRO DE 2014 (Cassação de Inscrição Estadual) 18/01/2014

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS