Ajuste SINIEF nº 19/2012 revogado pelo Ajuste SINIEF nº 9/2013. Convênio ICMS 38/2013 que autoriza a remissão do crédito tributário oriundo do descumprimento da obrigação acessória. Decreto Estadual nº 59.339/2013 que desconsiderou os créditos tributários advindos do descumprimento da obrigação acessória Portaria CAT nº 174/2012 que também foi revogada pelo artigo 12 da Portaria CAT nº 64/2013. TJ/SP, Apel. 0011485-81.2013.8.26.0053, julg. 09/12/2013.
 
 
