A Lei Complementar nº 225, promulgada em 8 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo um novo marco regulatório para a relação entre o Estado e os contribuintes no Brasil. A norma consolida princípios, direitos, deveres e procedimentos tributários, com foco na ampliação da transparência, no fortalecimento da segurança jurídica…
A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, veda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal utilizem tributos com efeito de confisco. Embora, pelo texto constitucional, tal vedação aparente ser aplicável apenas à obrigação de pagar tributos (por exemplo, impostos e contribuições), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já…
A promulgação da Lei nº 15.270/25, que entrará em vigor em 2026, trouxe à tona uma série de incertezas sobre sua aplicabilidade, especialmente no que se refere à tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional. A falta de clareza na nova legislação gerou preocupações entre os contribuintes e profissionais da área tributária, que buscam estratégias…
Em 02 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025, que estabelece as diretrizes práticas para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a implementação inicial prevista…
A Lei nº 6.472/2025, sancionada pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, instituiu uma importante oportunidade para contribuintes que necessitam regularizar doações de bens e direitos. A nova norma, já em vigor, tem por finalidade estimular a regularização espontânea dos tributos incidentes sobre as transmissões patrimoniais, oferecendo benefício fiscal relevante àqueles que optarem…
A recente sanção da Lei que institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REARP) inaugura uma nova possibilidade para contribuintes que desejam ajustar o valor de seus bens ao valor de mercado com segurança jurídica e tributação reduzida. O que até a semana passada ainda era um projeto de lei, agora se converteu em norma…
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e atualmente aguardando sanção presidencial, propõe mudanças relevantes na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e institui a tributação sobre dividendos. Ao combinar a ampliação da isenção para rendas mais baixas com a criação de uma tributação…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Para estimular a adesão das empresas, a Lei nº 6.321/76 instituiu um incentivo fiscal que permite deduzir do lucro tributável o dobro das despesas comprovadas com programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, para fins…
Ao estabelecer os limites ao pode de tributar, a Constituição Federal cuidou de prever situações temporais em que a União, os Estados e os Municípios não poderão cobrar tributos, quais sejam as hipóteses do art. 150, inciso III da CF/88. Nesse sentido, ao passo que as referidas entidades não podem exigir tributo sem lei anterior…
Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo proferiu sentença relevante, reconhecendo que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo o entendimento firmado na sentença, as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 195, I, “b”, da…
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