A Lei nº 6.472/2025, sancionada pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, instituiu uma importante oportunidade para contribuintes que necessitam regularizar doações de bens e direitos. A nova norma, já em vigor, tem por finalidade estimular a regularização espontânea dos tributos incidentes sobre as transmissões patrimoniais, oferecendo benefício fiscal relevante àqueles que optarem…
A recente sanção da Lei que institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REARP) inaugura uma nova possibilidade para contribuintes que desejam ajustar o valor de seus bens ao valor de mercado com segurança jurídica e tributação reduzida. O que até a semana passada ainda era um projeto de lei, agora se converteu em norma…
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e atualmente aguardando sanção presidencial, propõe mudanças relevantes na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e institui a tributação sobre dividendos. Ao combinar a ampliação da isenção para rendas mais baixas com a criação de uma tributação…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Para estimular a adesão das empresas, a Lei nº 6.321/76 instituiu um incentivo fiscal que permite deduzir do lucro tributável o dobro das despesas comprovadas com programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, para fins…
Ao estabelecer os limites ao pode de tributar, a Constituição Federal cuidou de prever situações temporais em que a União, os Estados e os Municípios não poderão cobrar tributos, quais sejam as hipóteses do art. 150, inciso III da CF/88. Nesse sentido, ao passo que as referidas entidades não podem exigir tributo sem lei anterior…
Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo proferiu sentença relevante, reconhecendo que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo o entendimento firmado na sentença, as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 195, I, “b”, da…
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive optantes do Simples Nacional, que integrem a cadeia de produção de bens exportados podem recuperar créditos tributários federais decorrentes dessas operações em percentual ampliado pelo Plano Brasil Soberano. Por meio da Lei n.º 216/2025, a medida nomeada como…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate jurídico e tributário, especialmente no contexto do planejamento sucessório e patrimonial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108, Tema 1348 da Repercussão Geral, em que irá decidir se há ou não incidência de ITBI na integralização…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu um passo estratégico na preparação para a Reforma Tributária ao publicar, em 2 de outubro de 2025, as Portarias SRE nº 64 e 65/2025. As medidas representam uma profunda alteração na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para diversos setores econômicos, com efeitos…
Recentemente, a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS julgou procedente mandado de segurança impetrado por agroindústria de abate de bovinos, reconhecendo a revogação tácita do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 pela superveniência da Lei nº 13.137/2015. A decisão garante à contribuinte o direito de apurar créditos presumidos de PIS e COFINS sobre aquisições de boi…
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