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NOVO CAPÍTULO DO ICMS E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR: CONVÊNIO 174/2023

A complexa trama normativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desdobra-se a partir das elevadas disposições da Constituição Federal, as quais conferem competências e demandam uma organização nacional por meio de leis complementares. Antes mesmo da efetiva concretização da competência tributária, os Convênios de ICMS desempenham um papel crucial na formatação desse…

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A REFORMA TRIBUTÁRIA E O IMPOSTO DO PECADO

Está prevista para o próximo dia 07 a deliberação e votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No projeto de emenda constitucional, pretende-se a implementação de um imposto seletivo sobre bens e serviços, que é conhecido como “imposto do pecado”, em razão de sua incidência sobre itens prejudiciais à saúde…

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O DIREITO DAS EMPRESAS COMERCIAIS AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AS TAXAS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

Na sistemática do PIS e COFINS não-cumulativos é dado ao contribuinte o direito a compensação de crédito tributário, sobre determinados custos e despesas, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Especialmente, o inciso II, do artigo 3º das referidas legislações dispõe que a empresa poderá descontar créditos em relação a “bens e serviços, utilizados…

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TEMA 1209 DO STJ: ASPECTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO FISCAL

Não se desconhece que processo é um método para a formação do direito e o próprio nome já denuncia se tratar de uma sucessão de atos. Com o início da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 – CPC), que regula o procedimento judicial, surgiu aos interessados (partes, juízes, desembargadores e demais serventuários…

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Dívida Tributária e Grupo Econômico

O simples fato de duas ou mais empresas integrarem um grupo econômico não implica na obrigação das empresas responderem umas pelos débitos das outras, respondendo cada uma de forma isolada pelo pagamento das dívidas contraídas, em razão da separação patrimonial. Ocorre que comumente as empresas do conglomerado financeiro são surpreendidas com o redirecionamento de ação…

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REFORMA TRIBUTÁRIA SOB A PERSPECTIVA DOS IMPACTOS NO AGRONEGÓCIO

Responsável por 24,8% do último PIB nacional, pelo superávit da balança comercial e por pelo menos 30% dos empregos gerados no Brasil, o agronegócio é uma das principais molas propulsoras de desenvolvimento econômico nacional, embora tenha experimentado, nos últimos meses, um clima de apreensão e incerteza diante da Reforma Tributária que está em vias de…

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INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 69, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que é inconstitucional a inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde a conclusão do referido julgamento, o Governo Federal vem tentando encontrar meios para repor…

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MÉTODOS ALTERNATIVOS NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS FISCAIS

No ato de refletir sobre problemáticas sociais, políticas e demais sistemas que compõem a cidadania, não é surpresa que as soluções ou tentativas de resolução dos conflitos sejam perseguidas em meio a institutos já existentes, de forma que se pode considerar a ordem geral como autossuficiente. Tal comportamento encontra-se presente na seara tributária, de modo…

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