O julgamento do Tema n° 1237 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de Recursos Repetitivos, trouxe entendimento desfavorável ao Contribuinte. Afinal, foi proferida decisão pela legitimidade na inclusão de valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou…
No setor sucroenergético, a preparação do solo e o cultivo da cana-de-açúcar dependem de uma série de insumos essenciais. Desde fertilizantes e corretivos de solo até herbicidas e inseticidas, cada produto desempenha um papel crucial na obtenção de altos rendimentos e qualidade da matéria-prima. Assim, sabe-se que o investimento em insumos de qualidade é fundamental…
O Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital incide diante de um acréscimo patrimonial que o contribuinte venha a ter. Referido tributo é identificado pela diferença positiva entre o valor de mercado/transferido e o valor de aquisição do bem. Significa dizer que toda vez que um bem for alienado por valor maior que o…
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo municipal que incide sobre toda transmissão onerosa (não gratuita) de bens imóveis, cuja alíquota costuma variar entre 2% e 3% do valor do bem, embora o percentual máximo possa chegar até o teto de 5%. É exigido no momento em que ocorre a…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/76 e inicialmente regulamentado pelo o Decreto nº 78.676/76 (revogado posteriormente pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e pelo Decreto nº 10.854/21, atualmente vigente), com o objetivo de promover uma melhoria na alimentação e, consequentemente, na saúde…
Em 16/05/2024, o Governo Federal publicou o Edital de Transação nº 04/2024, oportunizando negociações com condições especiais para a regularização de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, possibilitando o parcelamento com descontos, de modo a aliviar a carga tributária das empresas e…
Manter atenção à valores se trata de atividade de suma importância para a realização de quaisquer atividades relacionadas ao pleno usufruto dos direitos fundamentais e cuidado com o devido cumprimento dos deveres da cidadania. Racionalizar que o sistema normativo, em ponto vital, deve ser dotado de compatibilidade entre as regras estabelecidas, previsibilidade dos efeitos das…
O Senado aprovou, em votação simbólica, a MP 1202, que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões. O texto vai à sanção presidencial, uma vez que foi aprovado na forma de projeto de lei de conversão. Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 permite que o contribuinte que apurar…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49, determinou que não incide ICMS na mera transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. A princípio, nada havia sido dito sobre o direito…
Algo extremamente comum na vida empresarial está na analise do melhor regime tributário para enquadramento da empresa. Essa escolha definirá as regras básicas atinentes ao recolhimento tributário e as obrigações às quais elas estarão sujeitas, sendo um dos primordiais pontos de análise no momento de abertura do CNPJ e também nos momentos de definição do…
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