O agronegócio é um dos setores mais importantes quando analisamos o desenvolvimento econômico do Brasil, por sua grande evolução na capacidade de gerar riquezas e reduzir a disparidade social, sendo um dos setores que mais emprega, o que o torna intimamente ligado à sociedade, batendo recordes ano após ano nos valores arrecadados, colocando o Brasil…
Muito se tem falado sobre a Câmara dos Deputados ter aprovado, no mês de julho, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2019, que em primeiro momento propõe a simplificação do sistema tributário no ordenamento brasileiro, no que toca em grande parte os tributos sobre o consumo. No entanto, há uma abordagem bastante…
A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo ignorada pelos variados órgãos da fiscalização tributária que insistem em transmudar o comando expresso no art….
Além da tributação sobre o lucro, as empresas brasileiras estão sujeitas à tributação da receita ou do faturamento. Sobre a receita, existem duas contribuições sociais que possuem muita similaridade. Referidas contribuições são o PIS e a Cofins. Tratam-se de contribuições sociais cuja arrecadação tem destinação específica. No caso, o destino dos valores arrecadados é Seguridade…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
Diante do dinamismo que circunda as relações comerciais estabelecidas entre varejistas e seus fornecedores, diversas operações realizadas ensejam na concessão de descontos comerciais e bonificações, que recebem uma equivocada interpretação pelo fisco, o qual acabará exigindo o pagamento do PIS e da COFINS sobre esses valores, por entender que se trata de receita. Os descontos…
A discussão em questão é antiga e tem com decorrência o entendimento da Receita Federal, manifestado na IN 404/03 e na Solução de Consulta nº 106/04 da Cosit, no sentido de que o ICMS antecipado por substituição tributária, por não compor o valor da operação (e não ser tributado pelo PIS e pela Cofins devidos…
A Constituição Federal, no seu artigo 155, inciso II, estabelece que o ICMS tem como pressuposto a circulação de mercadorias, de modo que para ocorrer a operação mercantil não basta a transferência meramente física, sendo necessária transferência de propriedade. Inclusive, nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 49, em que firma o…
Na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), justamente nesse momento de dor pela perda de um ente querido, os herdeiros e sucessores ainda terão que se submeter a uma série de questionamentos que se não forem muito bem executados, certamente resultará…
O julgamento acerca da imunidade do ITBI na conferência de bens para integralização de capital de sociedades, em sede de repercussão geral do STF, mais conhecido como Tema 796, vem sendo aplicado de forma equivocada no âmbito dos juízos de primeira instância, como também nos Tribunais de Justiça. Inobstante haver certa incorreção em algumas decisões…
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