Há um estigma muito grande quando se pensa na regulamentação jurídica da união estável, especialmente no cenário de intensas mudanças culturais e sociais causadas pela vida moderna e plural, que desvincularam o sentido tradicional de família formada pelo matrimônio e passaram a validar as uniões livres. Algumas razões contribuíram para a existência da convivência informal,…
Conforme é de conhecimento, através das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, instituiu-se no Sistema Tributário Nacional, a denominada “não-cumulatividade” em relação ao Pis e a Cofins. Nestes termos, a não-cumulatividade então estendida ao Pis e a Cofins, deve obediência, da mesma forma, à não-cumulatividade expressamente versada na Carta Magna de 1988. Neste sentido, implica dizer…
Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, o crescente e surpreendente…
Antes de adentrarmos à discussão sobre a irregularidade da cobrança de ICMS sobre a energia autogerada, cabe-nos explicar, brevemente, o funcionamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de modo a identificarmos os contribuintes potencialmente afetados pela cobrança indevida. Com a edição, em abril de 2012, da Resolução Normativa 482 pela Agência Nacional de Energia…
Inicialmente, importante se faz observar que se tem por conceito de ganho de capital a variação patrimonial positiva derivada entre o custo de aquisição do respectivo ativo e o valor alcançado com a venda daquele determinado bem. No que se refere a tributação em operações de permuta sem torna realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo…
Com o intuito de constranger o contribuinte ao pagamento do débito tributário pendente, têm sido comum a prática de atos de exigência e restrições impostas pelas Autoridades Administrativas que vão além das medidas legítimas para cobrança de seu crédito, são as chamadas “sanções políticas”. A adoção de tais medidas, por entendimento jurisprudencial consolidado, é considerada…
A discussão em questão é antiga e tem com decorrência o entendimento da Receita Federal, manifestado na IN 404/03 e na Solução de Consulta nº 106/04 da Cosit, no sentido de que o ICMS antecipado por substituição tributária, por não compor o valor da operação (e não ser tributado pelo PIS e pela Cofins devidos…
Com o objetivo de garantir efetividade à execução fiscal e diminuir a inadimplência tributária, o fisco, fazendo uso das prerrogativas administrativas e da legislação disponível, aprimora ferramentas que sejam aptas ao objetivo de satisfação de suas pretensões tributárias. Hoje, a execução fiscal é primordialmente regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, meio pelo qual a Fazenda Pública…
Na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), justamente nesse momento de dor pela perda de um ente querido, os herdeiros e sucessores ainda terão que se submeter a uma série de questionamentos que se não forem muito bem executados, certamente resultará…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é um dos pilares do denominado Macroprocesso do Crédito Tributário, ciclo atinente às receitas tributárias. Quando ocorre o fato gerador de determinado tributo, A Receita Federal do Brasil efetua o lançamento, permitindo que a Administração Pública cobre os valores devidos. Caso o contribuinte não concorde, pode impugná-lo,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
