As Cortes Superiores do Poder Judiciário e sua atuação se tornaram parte da vida do cidadão que acompanha noticiários televisivos ou eletrônicos. É cada vez mais comum se deparar com notícias que digam respeito aos temas que estão sendo julgados, destacando-se os afetados pela sistemática de repercussão geral, no caso do Supremo Tribunal Federal; e…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
Em dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa nº 2121/2022, que dentre diversas alterações, trouxe a obrigatoriedade da exclusão do IPI na base de cálculo de crédito de PIS e COFINS. De início, antes de adentrarmos no ponto nodal da controvérsia, faz-se necessário tecer breves esclarecimentos quanto ao tema. O legislador ordinário considera hipótese…
Em 30 de dezembro de 2022, foi publicado pelo Governo Federal o Decreto nº 11.322, com produção dos efeitos iniciadas em 01 de janeiro de 2023, promovendo alterações no Decreto nº 8.426/15, vez que reduziu em 50% as alíquotas referentes às contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas…
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o veto, assinado pelo Governador Tarcísio Gomes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 511/2020, que tinha como proposta a redução das alíquotas do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, para 0,5% e 1%, respectivamente para os casos de doação e transmissão…
Não raras são as ocasiões em que um contribuinte – pessoa física ou pessoa jurídica – se encontre diante da obrigação de ter que, ao fim do trâmite de uma demanda judicial (como uma Ação Anulatória de Débitos Fiscais, por exemplo), realizar o pagamento de débitos, seja em relação ao próprio tributo debatido, seja em…
Em sentença proferida pelo juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, empresa do ramo de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE 56.11-2-03) obteve o direito de usufruir do Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estando autorizada a reduzir as alíquotas para tributos…
Mecanismo através do qual se convoca para participar do processo terceiro cujo patrimônio se deseja alcançar, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi alocado, no Código de Processo Civil de 2015, como modalidade de intervenção de terceiros, estabelecendo um procedimento formal a ser seguido para tanto, o qual, sem a observância, não permite a…
Na linha dos rumores que vinham tomando forma nos bastidores ministeriais desde o início do ano, fora anunciado ontem, 12/01/2023, pelo Governo Federal, um pacote de medidas econômicas, contendo sinuosas disposições, as quais, com cautela, devem ser examinadas. Foram apresentadas (dentre as variadas medidas): condições para o parcelamento de alguns débitos; o fim do Recurso…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
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