Em meio às discussões sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no ordenamento jurídico brasileiro, e a Lei Complementar nº 214/2025, que a regulamentou, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última semana. Pela regra, o PLP agora…
A reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, representa uma das maiores transformações já implementadas no sistema tributário brasileiro. Inspirada em experiências bem-sucedidas do direito comparado, a nova sistemática adota o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, incide em transmissões não-onerosas de bens móveis ou imóveis, por herança ou doações, e, nos termos da Constituição Federal, trata-se de imposto de competência dos Estados. Usualmente, a base de cálculo do referido imposto é o valor…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. No entanto, quando a transferência é realizada com a finalidade de integralização de capital social em pessoa jurídica, a incidência do imposto encontra limites constitucionais expressos, que deveriam garantir…
A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma mudança estrutural na tributação sobre o consumo no Brasil, com efeitos que vão além da adequação fiscal e alcançam diretamente os modelos operacionais de negócio. Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS…
No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…
A Receita Federal, por meio de recente Solução de Divergência (DISIT/SRRF04), consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem ser equiparadas a serviços hospitalares para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 8% sobre a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu como tema repetitivo a controvérsia jurídica relativa ao direito dos comerciantes varejistas de combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, à manutenção de créditos vinculados às aquisições de combustíveis. A tese do Tema Repetitivo 1339 propõe pacificar o entendimento no Superior…
A Reforma Tributária tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas no ITCMD, impactando diretamente nos custos em doações e heranças. Alguns estados já adotam essa progressividade; outros, como São Paulo, ainda estão se adaptando. Em São Paulo, dois projetos de lei propõem mudanças: o PL n° 107/2024 sugere alíquotas de 2% a 8%, enquanto o…
Em 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional que envolve a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), na modalidade de ganho de capital, sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor…
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