A Reforma Tributária, implementada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma mudança estrutural na tributação sobre o consumo no Brasil, com efeitos que vão além da adequação fiscal e alcançam diretamente os modelos operacionais de negócio. Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS…
No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do Mercado Imobiliário, bem como a redução da carga incidente sobre esta atividade. Todavia, em vista da Reforma Tributária, notam-se alterações significativas no cálculo e recolhimento das obrigações tributárias. Consoante a Lei n°…
A Receita Federal, por meio de recente Solução de Divergência (DISIT/SRRF04), consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem ser equiparadas a serviços hospitalares para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 8% sobre a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu como tema repetitivo a controvérsia jurídica relativa ao direito dos comerciantes varejistas de combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, à manutenção de créditos vinculados às aquisições de combustíveis. A tese do Tema Repetitivo 1339 propõe pacificar o entendimento no Superior…
A Reforma Tributária tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas no ITCMD, impactando diretamente nos custos em doações e heranças. Alguns estados já adotam essa progressividade; outros, como São Paulo, ainda estão se adaptando. Em São Paulo, dois projetos de lei propõem mudanças: o PL n° 107/2024 sugere alíquotas de 2% a 8%, enquanto o…
Em 25 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional que envolve a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), na modalidade de ganho de capital, sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor…
Atualmente, os produtores rurais – pessoas físicas ou jurídicas – são contribuintes do ICMS, um imposto estadual não cumulativo, que permite a dedução de eventuais créditos nas operações subsequentes, exceto nos casos de operações isentas ou não tributadas. Apesar de boa parte das operações praticadas por produtores rurais serem isentas ou não tributadas, o que,…
Em 24/03/2025, a Receita Federal comunicou, através do Ato Declaratório nº 2/2025, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) seria extinto a partir do mês de abril de 2025, em razão do atingimento do limite máximo de renúncias fiscais de R$ 15 bilhões, previsto na Lei nº 14.859/2024. O anúncio gerou…
Em março de 2025, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT de nº 47, com orientações práticas para os contribuintes sobre a forma de recuperação dos créditos oriundos da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma de recuperação dos créditos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do STJ avaliará o tema sob…
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