A ILEGAL INCLUSÃO DOS CONTRIBUINTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
  Precedentemente, com o objetivo único e exclusivo de clarear esta obscura situação que coloca os contribuintes muitas vezes à margem da clandestinidade fiscal, necessário se faz observar acerca dos dispositivos constitucionais, bem como das normas gerais de Direito Tributário. Neste sentido, insta observar que a relação tributária é uma relação que se coloca em…