Independentemente do fundamento, origem e complexidade histórica desse ciclo denominado de ano civil, que em regra tem 365 dias, mas que a cada 4 períodos, somamos a ele mais um dia, experimentando então 366 dias, o certo é que o mesmo é imprescindível ainda nos dias atuais para manter as sociedades em funcionamento, justamente em…
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 decidiu que por ser valor devido em sua integralidade ao Fisco Estadual, o ICMS não compõe o faturamento da empresa e, consequentemente, não constitui base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esteio nesse julgado, muitos contribuintes bateram às portas do Judiciário requerendo a exclusão…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais, ora tratados como dados sensíveis, “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, importante…
Desde o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR sob repercussão geral ficou sedimentado que deve “excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”, pois “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo” Utilizando…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
Desde o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR sob repercussão geral ficou sedimentado que deve “excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”, pois “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo” Utilizando…
No mês de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Ou seja,…
Das três características inerentes ao Sistema Republicano (eletividade, periodicidade e responsabilidade), aquela que implica, a nosso ver, com maior significância na atuação dos governantes, é a responsabilidade dos mesmos no exercício de seus respectivos mandatos. Entretanto, não obstante a existência do mencionado requisito para o desempenho da função pública, o que presenciamos na realidade, é…
A já longeva discussão acerca da possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ainda se encontra distante de um deslinde fluído e, consequentemente, de uma configuração favorável…
Conta-nos a história que em 67 a.C., já viúvo de sua primeira esposa, Cornélia, César se casou com Pompeia Sula. Assim, em 62 a.C., Pompeia realizou um festival em homenagem a Bona Dea (“Boa Deusa”), no qual homem nenhum poderia participar em sua casa. Entretanto, um jovem chamado Públio Clódio Pulcro conseguiu entrar disfarçado de…
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