In a recent decision, the Federal Supreme Court ruled about the unconstitutionality of article 170, §§ 1 and 2, of Normative Instruction n. 97/2009, in which the Brazilian Federal Revenue Service requires the payment of social contribution related to export earnings in operations conducted by trading companies. The decision of the Supreme Court meets the…
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 97/2009, na qual a Receita Federal do Brasil exigia o recolhimento de contribuições sociais referente a receitas de exportações por intermédio de trading companies. A decisão da Corte Suprema vai ao encontro do comando constitucional…
As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de determinado tributo. Neste sentido, são exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja necessária para…
No mês de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Ou seja,…
No último dia 23 de outubro foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT, estabelecendo a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das decisões judiciais, já transitadas em julgado, que tenham por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e…
Conhecida de grande parte dos brasileiros e usada principalmente quando se está sob forte influência do nervosismo, a expressão em questão (o quinto dos infernos) surgiu na época do Ciclo do Ouro no Brasil, no final do século XVIII, quando se desencadeou aqui uma verdadeira corrida em busca do enriquecimento, através da atividade aurífera. Entretanto,…
Através de reiterados estudos promovidos pelos mais variados Institutos afetos a essa matéria, nos quais, principalmente se verificam as características dos empreendedores em nosso País, conclui-se, também de forma reiterada, com aquilo que todos nós já temos nítida percepção, uma grande parcela da atividade econômica é desenvolvida através da informalidade. Contribui para esse resultado, várias…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
Já de início, é importante fixarmos a premissa de que o propósito de se realizar a correção da tabela do imposto de renda é tão-somente recompor o poder de compra do contribuinte, neutralizando, desta forma, os efeitos corrosivos da inflação. Nesse sentido, importante observar que diante de estudo promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais…
No mês de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Ou seja,…
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