Desde o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR sob repercussão geral ficou sedimentado que deve “excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”, pois “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo” Utilizando…
Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…
Desde o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR sob repercussão geral ficou sedimentado que deve “excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”, pois “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo” Utilizando…
No mês de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Ou seja,…
Das três características inerentes ao Sistema Republicano (eletividade, periodicidade e responsabilidade), aquela que implica, a nosso ver, com maior significância na atuação dos governantes, é a responsabilidade dos mesmos no exercício de seus respectivos mandatos. Entretanto, não obstante a existência do mencionado requisito para o desempenho da função pública, o que presenciamos na realidade, é…
A já longeva discussão acerca da possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ainda se encontra distante de um deslinde fluído e, consequentemente, de uma configuração favorável…
Conta-nos a história que em 67 a.C., já viúvo de sua primeira esposa, Cornélia, César se casou com Pompeia Sula. Assim, em 62 a.C., Pompeia realizou um festival em homenagem a Bona Dea (“Boa Deusa”), no qual homem nenhum poderia participar em sua casa. Entretanto, um jovem chamado Públio Clódio Pulcro conseguiu entrar disfarçado de…
A instauração de determinada crise, em quaisquer dos seus contextos, necessariamente provoca uma irradiação de efeitos, que podem, inclusive, extrapolar em muito as consequências daquele mal original. Assim, juntamente com o noticiário próprio do Covid-19, muito se tem divulgado também acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País. Entretanto, acredito que muito do que experimentamos…
O setor de serviços está em constante ascensão e cada vez mais novas propostas de trabalhos são apresentadas ao mercado. Por vezes, dada as inovações, poderão surgir dúvidas se sob a prática de determinado serviço incidirá Imposto Sobre Serviço. Ante à extensão do rol, a dúvida é totalmente escusável. Com efeito, nesse breve artigo pretende-se…
Após vários anos sob o total controle da União, o ITR já não despertava mais o mesmo olhar atencioso por parte da nossa República, principalmente pela grande dificuldade de se realizar a fiscalização e cobrança em um País com dimensões tão expressivas como o nosso. Por essa razão, através da Lei nº 11.250/05, a União…
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