Nos termos da Lei n° 11.101/05, o deferimento de processamento da recuperação judicial de uma determinada empresa não implica na suspensão das ações de execução fiscal não atrai as ações de execução fiscal para o juízo da recuperação judicial bem como pressupõe, após a apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado pela Assembleia Geral de…
A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, em regra, goza de imunidade tributária no que diz respeito ao ITBI, ou seja, o imposto não pode ser cobrado por disposição expressa contida na Constituição Federal. Fala-se em regra, pois, nos casos em que comprovado que a…
  Todos os atos praticados pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estritamente o estipulado pelas leis. Este é o principio da legalidade administrativa. Não cabe ao servidor público, no exercício de suas atribuições, valorar se uma lei está correta ou incorreta, constitucional ou inconstitucional, se é justa ou injusta. Ele…
  Com o propósito de gerar estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais entre a União e os seus contribuintes, o presidente Jair Bolsonaro assinou na data de 16/10/2019, a Medida Provisória nº 899, denominada de MP do Contribuinte Legal, hipótese essa legalmente prevista no art, 171 do Código Tributário Nacional, pendente há…
  Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais, por meio do Decreto nº 64.564 publicado no diário oficial de (06/11/2019) que estabeleceu as diretrizes e condições para o benefício, em que…
  Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão…
   Inspirado pelos diversos programas de regularização fiscal estabelecidos tanto pelo governo federal quanto pelo governo estadual, no dia 10/10/2019 a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente publicou a Lei 10.029/2019 que institui o Programa Pague Já.  Independente de inscrição em dívida ativa, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar os débitos cadastro imobiliário vencidos e…
  Com a eleição do atual Presidente da República e a nomeação do Ministro Paulo Guedes para o Ministério da Economia, tornou-se senso comum afirmar que Jair Bolsonaro e Paulo Guedes não concederiam novos programas de parcelamento tributários, a exemplo do que anteriormente ocorreu com as sucessivas edições de Refis, Paes, Paex, Refis da Copa,…
  Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa…
  O Superior Tribunal de Justiça decidiu no dia 12 de setembro de 2018 como a prescrição intercorrente deve ser considerada no caso das execuções fiscais. A tese foi firmada em sede de julgamento de casos repetitivos, no REsp 1.340.553/RS, produzindo portanto, efeitos vinculante e erga omnes.  Após o julgamento, o prazo prescricional passou a…
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