Entre os assuntos da seara tributária que ganharam destaque, nos últimos dias, está a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas brasileiras, a fim de se…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 29 de janeiro de 2025, o Parecer nº 71/2025/MF, em que autoriza a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) das bases de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. O ICMS-DIFAL, previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015, regulamenta a cobrança do…
A Reforma Tributária, iniciada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está promovendo mudanças profundas no sistema de tributação sobre o consumo. Além da simplificação tributária, um dos aspectos mais impactantes é a redução gradual dos benefícios fiscais estaduais, o que alterará significativamente a forma como empresas e…
Em janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária, com vetos, pelo Presidente da República, provocando profundas mudanças nas expectativas para o novo sistema tributário, cuja aplicação está prevista para iniciar já a partir de janeiro de 2026. Já é certa a extinção de cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI,…
Pessoas jurídicas e detentores de holdings patrimoniais que exerçam atividades de locação, cessão ou arrendamento de propriedades imobiliárias podem aderir a um regime tributário transitório, estabelecido pela Reforma Tributária, que assegura uma alíquota combinada de 3,65% referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime de…
Como cediço, apesar de o STF ter reconhecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da sub-rogação do FUNRURAL, prevista pelo artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a decisão ainda aguarda proclamação de julgamento da ADI nº 4.395/DF, o que permite que o referido dispositivo permaneça vigente no ordenamento jurídico. Significa dizer, portanto, que enquanto não…
No final de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), autorizou o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, incluindo créditos de produtor rural, para a quitação de parcelas do Acordo Paulista, através da Resolução Conjunta PGE-SFP n° 5/2024. O Acordo…
O Natal é um momento único, em que os nossos corações se voltam para aquilo que realmente importa: a fé, a família e a esperança. É também um tempo de reflexão, que nos convida a olhar para o ano que passou, reconhecendo as conquistas e aprendizados, ao mesmo tempo em que renovamos nossas forças para…
O Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (11/12/2024), o Tema nº 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Isso porque, a Lei Complementar n.º 87/1963 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS a nível nacional, é clara ao dispor que a base de…
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em 02/12/2024 (segunda-feira) apresentou o Projeto de Lei n° 730/2024, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado. O projeto de lei tramita em regime de urgência, prevê que a alíquota do ITCMD, que hoje é fixada em 4% (quatro por cento),…
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