IMUNIDADE DO FUNRURAL NAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR COOPERATIVAS

Como é sabido, o Brasil é um dos líderes mundiais em exportação de produtos agropecuários, sendo um dos maiores exportadores de grãos e proteína animal do mundo. Todavia, pela dinâmica do mercado externo, nem todo produtor rural, especialmente o pequeno e médio, logra êxito em concretizar o escoamento de seus produtos ao exterior, vez que…

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OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Em primeiro momento, importante observar que adotaremos como conceito de juros sobre o capital próprio, a quantia percebida pelo credor, a título de recomposição do capital originalmente investido na atividade da empresa a qual é titular, sócio ou acionista. Neste sentido, implica dizer, diante das premissas utilizadas no presente raciocínio, que os juros a que…

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REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO REQUISITO PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ

A Lei nº 11.101/2005, usualmente conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelece, nos termos de seu artigo 57, que as empresas submetidas ao processamento de recuperação judicial devem apresentar ao Juízo, após a homologação pelos credores do plano de recuperação judicial, documentos que atestem a regularidade fiscal do ente jurídico nas esferas municipais,…

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ICMS-DIFAL: DATA INICIAL DA COBRANÇA

O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 87/2015, sendo regulamentado por meio de Convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, no sentido de que a cobrança…

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EMPRESA FAMILIAR

Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…

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IMPACTOS DO ESG NAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

A Portaria PGFN nº 1.241/23, publicada em 16/10/2023, trouxe algumas mudanças na regulamentação das transações tributárias, entre elas a previsão relacionada à observância dos aspectos ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance), também conhecidos pela sigla ESG. O objetivo da medida é incentivar as empresas a adotarem práticas voltadas ao fomento de projetos…

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NOVO CAPÍTULO DO ICMS E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR: CONVÊNIO 174/2023

A complexa trama normativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desdobra-se a partir das elevadas disposições da Constituição Federal, as quais conferem competências e demandam uma organização nacional por meio de leis complementares. Antes mesmo da efetiva concretização da competência tributária, os Convênios de ICMS desempenham um papel crucial na formatação desse…

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A REFORMA TRIBUTÁRIA E O IMPOSTO DO PECADO

Está prevista para o próximo dia 07 a deliberação e votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No projeto de emenda constitucional, pretende-se a implementação de um imposto seletivo sobre bens e serviços, que é conhecido como “imposto do pecado”, em razão de sua incidência sobre itens prejudiciais à saúde…

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O DIREITO DAS EMPRESAS COMERCIAIS AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AS TAXAS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

Na sistemática do PIS e COFINS não-cumulativos é dado ao contribuinte o direito a compensação de crédito tributário, sobre determinados custos e despesas, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Especialmente, o inciso II, do artigo 3º das referidas legislações dispõe que a empresa poderá descontar créditos em relação a “bens e serviços, utilizados…

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