O embate iniciou em março de 2017 quando foi julgado o mérito do RE 574.706 – Tema 69 do STF, conhecido como a “tese do século” que concluiu que o ICMS não deveria integrar a base de cálculo do PIS e COFINS e apenas em maio de 2021 , após 4 anos, através dos embargos…
Vivemos o período Pascal, certamente o momento mais especial na vida Cristã, oportunidade na qual, fundamentados na fé e na esperança, nos preparamos durante quarenta dias para celebrar a ressurreição do Nosso Senhor Jesus Cristo. Durante os 40 dias que precedem a Semana Santa e a Páscoa – período conhecido como Quaresma – os cristãos…
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal de 1988 incide nas operações onerosas de transferência de bens imóveis, nas quais o adquirente do imóvel passa a ser o responsável legal pelo pagamento do tributo. Por ser um imposto de transmissão, o ITBI não poderá ser…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e reduziu a zero as alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins por 60 meses, com início em março de 2022,…
No dia 29 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça deu início à discussão sobre a possibilidade de animais vivos serem considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota de 60%, sobre as operações de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8º, caput e inciso parágrafo 3º,…
A transação se apresenta como uma opção à disposição daquele que necessita reorganizar seu passivo tributário, possibilitando a quitação de dívidas fiscais com descontos e parcelamento, a fim de que seja evitado litígios prolongados e preservada a atividade empresarial. Além de que, esse meio de resolução de litigiosidade fiscal possibilita a regularização tributária, que é…
O artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, dispõe que o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, submete-se ao regime não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado anteriormente. Cediço que o regime não cumulativo, visando atenuar o efeito cascata, admite o aproveitamento de créditos, logo, em decorrência…
Apesar do objetivo de sistematizar subvenções, isto é, incentivos econômicos/fiscais que estimulam as atividades empresariais, a Lei nº 14.789/23 introduziu influências diretas no cálculo de Juros sobre Capital Próprio (doravante, JCP), retirando diversos elementos que anteriormente integravam o método de auferir, quantitativamente, os valores de JCP. Nesse sentido, a presente oportunidade trata de demonstrar os…
A adoção de meios alternativos para a solução de conflitos já é prática consolidada desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, cujo objetivo é evitar que os conflitos sejam judicializados ou, ainda, para aqueles casos em que já existe uma demanda judicial em curso, que as ações não sejam morosas, trazendo resultados…
Quando os Contribuintes entendem possuir direito certo, de fácil comprovação, muitas vezes buscam uma prestação jurisdicional pela via do Mandado de Segurança, espécie de ação tributária de rito simplificado sem a necessidade de dilação probatória regida pela Lei n.º12.061/2009. Entretanto, ainda que se discuta algum tributo ou componente de sua base de cálculo, os pagamentos…
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