A tributação sobre a receita gerada pela comercialização dos Certificados de Recebimento de Créditos de Carbono (CBIOs) tem gerado bastantes debates no campo jurídico e tributário brasileiro. A questão central é a forma como as contribuições sociais para o PIS e a COFINS se aplicam sobre as receitas provenientes da venda de CBIOs, pois sua…
Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo decidiu que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, em uma interpretação baseada na chamada “tese do século”. Essa tese refere-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706 (Tema 69),…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1348, constituindo um marco relevante para o entendimento jurídico acerca da imunidade tributária referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), especificamente sobre os casos de integralização de capital social por meio de transferência de imóveis. Ainda em fase…
Em um ambiente regulatório cada vez mais desafiador, é fundamental que as empresas tenham suporte especializado para navegar pelas complexas questões do sistema tributário nacional. Nesse contexto, a consultoria e a recuperação de créditos tributários tornam-se aliadas essenciais, permitindo que as empresas recuperem, administrativamente, tributos recolhidos indevidamente e créditos não apropriados nos últimos cinco anos….
No Brasil, as empresas têm à disposição três opções de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles possui suas regras e particularidades, sendo o Simples Nacional um regime exclusivo para micro e pequenas empresas, oferecendo vantagens significativas em relação à carga tributária e à forma de pagamento dos impostos. O…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo de competência estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos em situações de óbito do titular da propriedade ou doação. No contexto de doações com reserva de usufruto, a legislação paulista abre margem para recolher o tributo em momentos diversos, sendo possível…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.075.544, proferiu uma importante decisão para os contribuintes que aderem a parcelamentos tributários. Por unanimidade, os Ministros determinaram que, ao desistir dos embargos à execução fiscal em virtude da adesão a um programa de parcelamento, o contribuinte não pode ser…
Em 25/09/2024, o Governo do Estado de São Paulo publicou o edital de transação nº 2/2024, oportunizando negociações com condições especiais para a regularização de débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), de custas processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de contas do Estado. A adesão estará disponível…
A Lei 14.973/24, publicada no último dia 16 de setembro como uma das medidas de desoneração da folha de vários setores da economia, prevê alterações que irão impactar no patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte atento às alterações legislativas e bem assessorado por uma equipe que implemente um planejamento tributário adequado, certamente, irá…
Neste mês, a Receita Federal oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que não cumpriram suas obrigações acessórias para regularizarem suas pendências. Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações, dentre elas pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade. A autorregularização abarca as seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de…
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