Jurisprudências

BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE. I. O exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa…

Veja mais ›

APELAÇÃO. Repetição de indébito. ITBI.

Sentença de procedência para afastar o cálculo do ITBI sobre os imóveis do autor, e condenar a ré a repetir o indébito tributário, observando-se o valor venal do IPTU, ou no valor do negócio, o que for maior. Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município. Descabimento. Imposto que deve ser calculado sobre o…

Veja mais ›

AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO

-O cabimento da decisão monocrática tem fulcro no posicionamento consolidado deste tribunal na matéria, empregando-se o instituto processual enquanto facilitador da celeridade processual. A admissibilidade do presente recurso garante o acesso da parte ao colegiado, inexistindo prejuízo. -As razões recursais não abalam o fundamento do decisum, razão pela qual se reitera que, em sendo situações…

Veja mais ›

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MOMENTO INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS.

-Da leitura dos artigo 43 do CTN, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. -Também para a CSLL, a caracterização de um acréscimo patrimonial disponível é imprescindível, eis que da leitura o art. 195, inciso I,…

Veja mais ›

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído…

Veja mais ›

TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – FRETE – VEÍCULOS PARA CONCESSIONÁRIA – REVENDA – CREDITAMENTO – DIREITO.

“Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido” (REsp 1.215.773/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe…

Veja mais ›

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE EXTENSÍVEL ÀS DEMAIS MODALIDADES DE INVESTIMENTOS – RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança limitados a quarenta salários-mínimos. 2. O referido comando normativo deve ser estendido às demais modalidades de investimentos, desde que constituam a única reserva monetária em nome do executado e ressalvado eventual abuso, má-fé ou…

Veja mais ›

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2002 a 2006 – Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários – Extinção mantida – Débitos tributários referentes ao exercício de 2002 – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda – Indeferimento da…

Veja mais ›

PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Na origem,…

Veja mais ›