Jurisprudências

STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTO. TEMA 1266. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA À PARTIR DE 2022.

Leading Case: ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 Título: Prazo para a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS Descrição: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. JULGAMENTO. TEMA 633. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. EXPORTAÇÃO

Leading Case: RE 704815 Título: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e…

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TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ITBI. HOLDING. TEMA 796 STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. Na incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização do capital social, não há incidência do ITBI (art. 156, §2º, inciso I, da CF). 2. A imunidade da operação de integralização de capital pelo sócio é incondicionada, ou seja, atinge todo o valor da operação, independentemente do valor do imóvel a ser…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ACÓRDÃO. TEMA 801.CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO. SENAR. RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO RURAL.

Leading Case: RE 816830 Título: Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute,…

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CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO.

Leading Case: AgInt no REsp 2084511/RS Título: Possibilidade de o ICMS-ST ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. Descrição: Agravo Interno em Recurso Especial em que se discute se o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição…

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. ADMISSIBILIDADE. TEMA 1.280. PIS COFINS. EXIGIBILIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Leading Case: RE 722528 Título: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal, na…

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