Jurisprudências

STJ. AGRAVO INTERNO NO ARESP 1.605.804. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO.

CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. I – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada…

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TR3. APELAÇÃO CÍVEL N°50076585920184036104 SP. TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. SEGURANÇA JURÍDICA

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI 13.670/2018. MP 774/2017. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 12.546/2011 previu a hipótese de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (arts. 7º e 8º). Já com a…

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RFB. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 03/03/2021. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A fruição da isenção…

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STF. ARE 1294969. ITBI. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA…

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CARF. Recurso Voluntário 10680.903269/2015-86. PIS/COFINS. Conceito de insumos. Regime da não cumulatividade

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013.CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da…

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STF. AG.REG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.740. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA PELOS MUNICÍPIOS. Á PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA…

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TRF3. APELAÇÃO 5000147-53.2019.4.03.6143. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Preliminarmente, quanto à alegada falta de interesse de agir do substituto tributário nas operações de saída de mercadorias ou serviço, suscitada en passant nas contrarrazões, reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre pretensão formulada não por aquele, mas…

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TRF4. Agravo de Instrumento 5046011-52.2020.4.04.0000. Suspensão de parcelamento. Débitos não inscritos em Dívida Ativa. Capacidade financeira da agravante. Calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

I. O direito da agravante à suspensão de parcelamentos administrativos em virtude dos prejuízos econômicos causados pela situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do Covid-19 é controvertido e constitui o próprio mérito da lide, a ser analisado em cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. II. A moratória –…

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RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.001, de 19/01/2021. IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Requisitos e condições

A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real…

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