Jurisprudências

STF. ARE 1294969. ITBI. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA…

Veja mais ›

CARF. Recurso Voluntário 10680.903269/2015-86. PIS/COFINS. Conceito de insumos. Regime da não cumulatividade

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013.CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da…

Veja mais ›

STF. AG.REG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.740. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA PELOS MUNICÍPIOS. Á PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO POR MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA…

Veja mais ›

TRF3. APELAÇÃO 5000147-53.2019.4.03.6143. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Preliminarmente, quanto à alegada falta de interesse de agir do substituto tributário nas operações de saída de mercadorias ou serviço, suscitada en passant nas contrarrazões, reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre pretensão formulada não por aquele, mas…

Veja mais ›

TRF4. Agravo de Instrumento 5046011-52.2020.4.04.0000. Suspensão de parcelamento. Débitos não inscritos em Dívida Ativa. Capacidade financeira da agravante. Calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

I. O direito da agravante à suspensão de parcelamentos administrativos em virtude dos prejuízos econômicos causados pela situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do Covid-19 é controvertido e constitui o próprio mérito da lide, a ser analisado em cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. II. A moratória –…

Veja mais ›

RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.001, de 19/01/2021. IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Requisitos e condições

A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real…

Veja mais ›

TJSP. Apelação Cível 1048421-54.2014.8.26.0053. Ação Anulatória de débito tributário. ICMS. Operações de transporte intermunicipal de mercadorias. Exportação. Regime de substituição tributária.

A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) – A finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional – Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste…

Veja mais ›

TRF3. Apelação de Remessa Necessária 5002233-11.2019.4.03.6106. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Mandado de segurança. ISS. Exclusão na base de cálculo do pis e da cofins. Possibilidade. Agravo desprovido.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema  118), visto…

Veja mais ›