Jurisprudências

TJSP. Apelação Cível 1048421-54.2014.8.26.0053. Ação Anulatória de débito tributário. ICMS. Operações de transporte intermunicipal de mercadorias. Exportação. Regime de substituição tributária.

A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) – A finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional – Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste…

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TRF3. Apelação de Remessa Necessária 5002233-11.2019.4.03.6106. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Mandado de segurança. ISS. Exclusão na base de cálculo do pis e da cofins. Possibilidade. Agravo desprovido.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema  118), visto…

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TRF3. Apelação Cível 5002956-19.2017.4.03.6100. Processual Cível. Embargos de Declaração. Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação do decidido no Recurso Extraordinário n.º 574.706 e na ADC n.º 18. Desnecessidade de publicação do acórdão. Omissão e contradição. Não configuração. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

Afigura-se desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão  proferido no Recurso Extraordinário n.º 574.706 e na ADC n.º 18 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe  n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do Código de Processo Civil….

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STF. RE 598468. Imunidade incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do simples. Aplicabilidade. Imunidade. Incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do simples. Aplicabilidade. Recurso provido

1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das…

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CARF. Acórdão 3401-007.236. COFINS. Fundo de investimento imobiliário. Quotista com mais de 25% das quotas. Sócio do empreendimento imobiliário. Empresas sob controle indireto comum. Cumulação de posições jurídicas. Configuração. Art. 2° da lei n° 9.779/99. Incidência.

Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe são empresas sob controle comum, ainda que indireto, por meio da interposição de outras pessoas jurídicas, tem-se por configurada a cumulação destas posições jurídicas, incidindo a regra prevista no…

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TRF3. ApCiv. Ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Compensação: suficiência da prova da condição de credora tributária.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO: SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. ICMS: VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. LEI Nº 12.973/14. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou…

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RFB. Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8004, de 30/04/2020. Contribuição. PIS/Pasep. Não Cumulatividade. Direito a Crédito. Insumos. Representação Comercial.

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, os valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão sobre vendas não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, consoante o inciso II do art. 3º…

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TRF3. Agravo Interno 5001266-14.2020.4.03.0000. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. PIS E COFINS. Base de Cálculo. Exclusão do ICMS.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, não assiste razão à União Federal quanto ao pleito de sobrestamento do feito até decisão definitiva no âmbito do RE 574.706/PR. Isto porque, o STF não determinou expressamente a suspensão dos feitos que tenham o…

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STF. Recurso Especial 1279461. Reintegra. Redução de benefício fiscal. Necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal são aplicáveis à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do Reintegra, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Recurso Especial nº 1279461, julgado em…

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