Notícias

RECEITA FEDERAL AJUSTA NORMA SOBRE PERDAS EM CRÉDITOS E CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – 05/12/2025

A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação. A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco…

Veja mais ›

PUBLICADA NOTA TÉCNICA 2025.001 v1.11 QUE AJUSTA REGRAS DO IBS/CBS – 04/12/2025

A Nota Técnica 2025.001 versão 1.11 foi publicada com ajustes importantes nas regras de validação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), no contexto de implementação do IBS e da CBS previstos na Reforma Tributária do Consumo. As atualizações visam corrigir inconsistências identificadas nas versões anteriores e reforçar a adequação do leiaute às futuras…

Veja mais ›

FISCO ADIA VALIDAÇÃO DE IBS/CBS E IMPEDE REJEIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM JANEIRO DE 2026 – 03/12/2025

O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às…

Veja mais ›

CARF APROVA SÚMULA SOBRE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE EPIs E MAIS TRÊS ENUNCIADOS – 02/12/2025

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou por unanimidade na última quinta-feira (27/11) quatro súmulas, incluindo uma que reconhece o direito a créditos de PIS/Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual (EPI) considerados essenciais à produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Os textos tratam de temas analisados…

Veja mais ›

RECEITA FEDERAL IRÁ SIMPLIFICAR ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL COM NOVO MÓDULO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – 01/12/2025

Órgão apresentará melhorias previstas a partir de 1º de dezembro; Sebrae avalia que novo procedimento facilita a conformidade tributária dos negócios A Receita Federal do Brasil irá lançar, em 1º de dezembro, algumas novidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre elas, está a escolha do regime tributário antes da…

Veja mais ›

TJSP: O VALOR DECLARADO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DEVE PREVALECER PARA FINS DE ITBI POR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – 21/11/2025

O processo iniciou-se como um Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra um ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. A sentença de primeira instância havia concedido segurança para afastar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização de capital social, baseando-se no…

Veja mais ›