Magistrados de diferentes regiões entenderam que a ausência de canal da Receita para compensação de crédito não autoriza a presunção de fraude nem a imposição imediata de sanções. Em uma série de decisões proferidas em diferentes regiões do país, a Justiça tem adotado entendimento no mesmo sentido para impedir que a Receita Federal aplique automaticamente…
Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e. A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos…
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais A Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplicação de uma das mudanças introduzidas neste ano…
Justiça Federal suspende, em decisões liminares, a cobrança do adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os…
A entrada em vigor das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária inaugura uma nova etapa da transição do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de agosto de 2026, o principal desafio das empresas, que antes estava concentrado sobretudo na leitura jurídica da regulamentação e no teste das alíquotas, passa a envolver aspectos relacionados à…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estão na fase final de elaboração do ato conjunto que estabelecerá o cronograma de obrigatoriedade dos novos documentos fiscais da reforma tributária. A norma definirá quando cada modelo de documento fiscal eletrônico deverá ser utilizado nas operações sujeitas ao IBS, à…
Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) para incentivar a autorregularização fiscal de produtores rurais e reduzir inconsistências nas obrigações acessórias do setor. A ação já notificou mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas em todo o país sobre pendências ou ausência de entrega da declaração. Os contribuintes têm até 31…
A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal divulgar um novo entendimento sobre a redução de incentivos fiscais federais. A medida pode aumentar os custos de operações realizadas por empresas que fornecem mercadorias para a região. Receita Federal define alcance da redução de incentivos A Receita Federal publicou…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. A medida assegura prazo adicional para…
Prazos, DARF e nova obrigação: entenda as regras para grupos multinacionais. Receita detalha envio do adicional da CSLL na DCTFWeb e reforça obrigações acessórias das multinacionais. A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (24), em Brasília, novas orientações técnicas sobre o envio de informações na DCTFWeb e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao…
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