O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar…
Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade. A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá um novo calendário. As empresas que desejarem ingressar no regime no próximo ano deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro…
Possibilidade de recolher IBS e CBS fora da guia única pode alterar a competitividade de pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. A Reforma Tributária do consumo poderá mudar a estratégia de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no mercado B2B, ou seja, vendem produtos ou serviços para outras empresas….
Projeto autoriza corte ou redução de tributos federais sobre combustíveis e reúne medidas fiscais, incentivos e mudanças para outros setores. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis em situações de alta dos preços internacionais. O texto, aprovado após acordo entre governo e…
Programa da Receita Federal avalia o nível de conformidade tributária e oferece benefícios às empresas com melhor classificação. Empresas participantes do piloto do Programa Receita Sintonia já podem consultar a classificação de conformidade tributária e aduaneira atribuída pela Receita Federal. A iniciativa busca estimular o cumprimento das obrigações e oferecer tratamento diferenciado aos contribuintes que…
Nova regra do CGSN permite redução de penalidades para pequenos negócios que regularizarem obrigações e cumprirem as condições previstas. Simples Nacional e MEI podem ter descontos de até 90% em multas Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional poderão obter descontos de até 90% em multas tributárias, conforme novas regras estabelecidas pelo Comitê…
PLP 124/2022 cria mecanismos para reduzir a judicialização, estabelece descontos em multas e amplia alternativas para solucionar disputas tributárias. Modernização de regras entre Fisco e contribuintes vai à sanção. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que moderniza as regras para solucionar conflitos entre contribuintes e o Fisco. A…
Resolução CGSN nº 190/2026 regulamenta adaptação do regime à Reforma Tributária e também estabelece regras para opção pelo Simples híbrido, aproveitamento de créditos e transição de ICMS e ISS. Simples Nacional poderá ter IBS e CBS quitados automaticamente pelo split payment em 2027. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão ter débitos do Imposto sobre…
Resolução CGSN nº 191/2026 altera regras de emissão de documentos fiscais para optantes do regime e prevê utilização do Emissor Nacional da NFS-e pela web ou integração via API. Simples Nacional: ME e EPP terão NFS-e padrão nacional obrigatória a partir de novembro. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples…
Dados do Valor da Terra Nua devem ser consultados pelos contribuintes no preenchimento da DITR, cujo prazo vai de 10 de agosto a 30 de setembro. Receita Federal divulga tabela do Valor da Terra Nua para declaração do ITR. A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) referente a 2026,…
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