Caso envolve créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Segundo a norma, o…
Gestão de Carlos Higino Ribeiro de Alencar alcançou a marca de 66 enunciados aprovados desde janeiro de 2023. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito novas súmulas. Entre os enunciados estão textos que validam a incidência da Cide sobre royalties remetidos ao exterior e a caracterização de contratos de conta corrente como mútuo…
Estava em discussão se a não tributação dos créditos é possível quando a empresa deixa de escriturar os valores do benefício em conta de reserva. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de…
Novas regras têm aplicação escalonada entre outubro de 2026 e janeiro de 2027 e envolvem campos de IBS e CBS, emissor nacional, Simples Nacional e operações de locação. Reforma Tributária: NFS-e autorizada sem IBS e CBS poderá ficar em desconformidade. O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) divulgou nesta quarta-feira (16) uma nova…
Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento sobre a possibilidade de imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para incorporação em seu capital social para empresas cuja atividade principal…
Forma de aproveitamento dependerá da origem dos valores, da escrituração e do atendimento aos requisitos previstos na legislação. Créditos de PIS e Cofins não serão perdidos com a CBS, mas exigem revisão. A extinção do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 2027, não eliminará automaticamente os créditos acumulados pelas empresas até o encerramento de 2026….
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada no último dia 11 de setembro, decidiu, por unanimidade, no julgamento do AIIM nº 5036257-4, reduzir a multa de 100% para 75%, mediante a aplicação da recém editada Lei Complementar nº 236, sancionada em 4 de setembro de…
Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix. Split payment começa em 2027 sem vendas a pessoas físicas e pagamentos com cartão. A primeira fase do split payment, prevista para começar no segundo semestre de 2027, não alcançará as vendas realizadas a pessoas físicas nem…
A Receita Federal do Brasil proferiu entendimento favorável à aplicação de desoneração tributária em operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 168, publicada em 3 de setembro de 2026. O pronunciamento estabelece que a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e…
O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre valores recebidos a título de indenização securitária por danos patrimoniais. A decisão foi proferida de forma monocrática pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial número 2.292.174 – RS, resultando em desfecho favorável…
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