Nova plataforma reúne informações de quase 86 mil empresas beneficiadas e amplia a transparência sobre incentivos tributários concedidos pela União. Fazenda lança painel com dados detalhados sobre R$ 340 bilhões em benefícios fiscais. O Ministério da Fazenda lançou nesta terça-feira (24) uma nova ferramenta para ampliar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo…
Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, traz novas regras para o IBS e CBS da Reforma Tributária. Entenda as atualizações nas tabelas cClassTrib e Crédito Presumido. Reforma tributária: Informe Técnico atualiza tabelas do IBS e da CBS com novos códigos, indicadores e regras de crédito presumido Já está disponível, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),…
Ato Conjunto nº 3 consolida manuais e regras técnicas da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória vinculada à CBS e ao IBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto nº 3, que oficializa o conjunto de documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma das novas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela…
Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana que empresários não podem utilizar prejuízos fiscais acumulados por suas empresas para reduzir…
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para adequar a estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a…
Decisão unânime da 1ª Seção do STJ afastou argumento de que a lei criou modelo distinto da monofasia. Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a alíquota zero das contribuições. A decisão é…
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador. O recurso em julgamento é o REsp 2173311. A controvérsia envolvia a interpretação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 54 da Lei 13.097/2015. A defesa da empresa sustentou que, no momento da…
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% no aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples…
Atualizações em documentos técnicos e calculadora visam integrar novas regras do IBS e CBS na NFS-e padrão nacional e auxiliar a transição. O padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará por novas adequações para incorporar as exigências da Reforma Tributária sobre o Consumo. A principal atualização está prevista na Nota Técnica SE/CGNFS-e…
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